O Decreto No. 8.374 da Presidência da República, no final do ano de 2014, introduziu algumas mudanças para emissão e renovação de passaportes. Veja a seguir como essas alterações podem afetar os brasileiros que vivem na Austrália:
Validade do passaporte
O Decreto aumenta para 10 anos o prazo de validade dos passaportes (comum, oficial e diplomático) e para a carteira de matrícula consular. A nova validade valerá a partir de 2015.
Exigências para obtenção do passaporte comum, no exterior
O artigo 22º incluiu o parágrafo VI, que exige a coleta de dados biométricos para a emissão do passaporte.
Os documentos exigidos devem ser originais e serão restituídos ao requerente depois de conferidos.
Autoriza-se, também, a possibilidade da autoridade consular, solicitar uma entrevista presencial com o requerente. }
O decreto também inclui:
1. Define os casos de dispensa da coleta de dados biométricos ou da assinatura;
2. Inclui a possibilidade de requerimento de qualquer documento de viagem de forma indireta, por meio postal ou por intermédio de terceiros, desde que devidamente autorizados pelo requerente;
3. Abre a possibilidade de conceder passaporte mesmo que o requerente não esteja em dia com as obrigações eleitorais;
4. Inclui a possibilidade de emissão de documento de viagem sem a expressa autorização/consentimento do titular, no caso de extraditando para o Brasil que não possua documento de viagem válido;
5. Define as tarefas instrumentais necessárias durante o ato de emissão do passaporte (conferência dos dados biográficos, a coleta dos dados biométricos dos requerentes e a confecção das cadernetas)
Carteira de matrícula consular
O artigo 19º definem que a carteira de matrícula consular, um documento brasileiro de identificação em língua local, para utilização no país de residência ou domicílio desse cidadão.
Brasileiros em situação de extradição
O artigo 15 incluiu a possibilidade de um cidadão brasileiro, extraditado de outro país e que não possua documento de viagem válido, obter a autorização de retorno ao Brasil.
Para obter mais informações, favor acessar o site da Polícia Federal
Site da Embaixada Brasil na Austrália
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